AREsp 2406796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7, exigindo-se contextualização mínima para afastar o óbice do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7 do STJ
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7, exigindo-se contextualização mínima para afastar o óbice do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.