AREsp 2454299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 211/STJ, e à falta de contrariedade permanecem incólumes os motivos do decisum, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 211/STJ, e à falta de contrariedade permanecem incólumes os motivos do decisum, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.