AREsp 2474017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 371 do CPC), sendo exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015 que se ataque especificamente a integralidade dos fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: ONDINA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONDINA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 371 do CPC), sendo exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015 que se ataque especificamente a integralidade dos fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.