AREsp 2439378 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do aresto recorrido (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no mérito, a improcedência da ação foi mantida por ausência de prova de que a autora residia nas proximidades da ETE (ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC), sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE FATIMA RODRIGUES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (182 Stj; 283 E 284 Stf; 7 E 211 Stj), Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (182 Stj; 283 E 284 Stf; 7 E 211 Stj) Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLAUDETE DE FATIMA RODRIGUES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do aresto recorrido (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no mérito, a improcedência da ação foi mantida por ausência de prova de que a autora residia nas proximidades da ETE (ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC), sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015