AREsp 2285739 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência nas razões recursais, diante da ausência de pertinência temática do dispositivo indicado (art. 8º do CPC/2015) para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a fixação das astreintes em R$100/dia, totalizando R$89.000,00, foi considerada razoável e proporcional frente à obrigação principal estimada em R$16.345,00 e à capacidade econômica do agravante (capital social de R$3.200.000,00).

Parties
Agravante: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Obrigação De Fazer, Pedido De Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 284/stf, Art. 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Obrigação De Fazer Pedido De Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Súmula 284/stf Art. 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado
  2. 2 Alegado excesso do montante das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Aplicação do art. 8º do CPC/2015 relativo à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência nas razões recursais, diante da ausência de pertinência temática do dispositivo indicado (art. 8º do CPC/2015) para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a fixação das astreintes em R$100/dia, totalizando R$89.000,00, foi considerada razoável e proporcional frente à obrigação principal estimada em R$16.345,00 e à capacidade econômica do agravante (capital social de R$3.200.000,00).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 284/STF sobre as razões do recurso especial.