AREsp 2456581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a manutenção da decisão está em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para fins de reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a manutenção da decisão está em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial