AREsp 1674871 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou o conhecimento do agravo (art. 1.042 do CPC/2015). No exame do recurso especial, constatou-se que as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão do Tribunal de origem e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes (notadamente o fundamento de que a prorrogação da dívida é inaplicável por violação do requisito temporal da Lei nº 9.138/1995, dada a cédula firmada em 2014). Assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DRIELE RIGUETE GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prorrogação Da Dívida, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconsideração De Decisão Presidencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prorrogação Da Dívida Súmulas 283 E 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

DRIELE RIGUETE GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do julgado atacado
  3. 3 Possibilidade de prorrogação/alongamento de dívida rural em face do requisito temporal previsto na Lei nº 9.138/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou o conhecimento do agravo (art. 1.042 do CPC/2015). No exame do recurso especial, constatou-se que as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão do Tribunal de origem e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes (notadamente o fundamento de que a prorrogação da dívida é inaplicável por violação do requisito temporal da Lei nº 9.138/1995, dada a cédula firmada em 2014). Assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • No novo exame, conhecer do agravo