REsp 2144417 - DECISAO

REsp 2144417 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito e determinada a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inventário, Reserva De Bens, Débitos Municipais, Reautuação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inventário Reserva De Bens Débitos Municipais Reautuação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (MUNICÍPIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito e determinada a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 677/679).
  • DETERMINO a REAUTUAÇÃO do agravo como recurso especial.