AREsp 2491456 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (contendo argumentos genéricos e sem demonstrar como as violações poderiam ser analisadas sem revolver prova), aplicando-se o CPC/2015; afastou-se também a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA; Agravado: EMPREEN DIMENTOS IMOBILIÁRIOS EL DORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Agravante

EMPREEN DIMENTOS IMOBILIÁRIOS EL DORADO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova via recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (contendo argumentos genéricos e sem demonstrar como as violações poderiam ser analisadas sem revolver prova), aplicando-se o CPC/2015; afastou-se também a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015