AREsp 2400292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CLESIO BIAZATI DA SILVA e OUTROS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

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Parties

CLESIO BIAZATI DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial