AREsp 2399411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no mérito da alegação sobre improbidade, considerou-se que a Lei 14.230/2021 afasta a responsabilização por mero elemento subjetivo culposo, não sustentando a pretensão de condenação por conduta desidiosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Elemento Subjetivo Da Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021)
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Elemento Subjetivo Da Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a exigência de elemento subjetivo culposo na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no mérito da alegação sobre improbidade, considerou-se que a Lei 14.230/2021 afasta a responsabilização por mero elemento subjetivo culposo, não sustentando a pretensão de condenação por conduta desidiosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno