REsp 1652168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ RICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOSÉ RICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno