AREsp 2045796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento e análise do conjunto probatório, que não houve comprovação, nos autos de origem físicos, da interposição do agravo de instrumento nos termos do art. 1.018 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 7º e 8º do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegadas violações, e acolher a tese de comprovação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Arts. 1.018 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Arts. 1.018 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da interposição do agravo de instrumento nos termos do art. 1.018 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento e análise do conjunto probatório, que não houve comprovação, nos autos de origem físicos, da interposição do agravo de instrumento nos termos do art. 1.018 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 7º e 8º do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegadas violações, e acolher a tese de comprovação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno