AREsp 2362270 - ACORDAO

AREsp 2362270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão; o ato administrativo não se mostrou ilegal; e, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, Lei 8.666/90), não se admite alterar as regras do edital após a contratação da empresa vencedora, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança; Administrativo / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Descumprimento Contratual, Aplicação De Penalidade Prevista No Instrumento Convocatório, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Contrato Administrativo Descumprimento Contratual Aplicação De Penalidade Prevista No Instrumento Convocatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança; Administrativo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de redução equitativa da penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação de norma mais benéfica de edital posterior e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão; o ato administrativo não se mostrou ilegal; e, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, Lei 8.666/90), não se admite alterar as regras do edital após a contratação da empresa vencedora, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.