AREsp 2343863 - ACORDAO

AREsp 2343863 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não afastou a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES BATISTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não afastou a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.