AREsp 2032968 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes, e porque não há equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria dos autos e a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR).

Parties
Agravante: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Processo, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art.85, §8º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Do Processo Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art.85, §8º Cpc)

Case Brief

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Parties

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e retorno ao tribunal de origem
  2. 2 Identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR) sobre honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes, e porque não há equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria dos autos e a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido