AREsp 2475522 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando razões dissociadas da fundamentação adotada, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ em recursos interpostos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando razões dissociadas da fundamentação adotada, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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