AREsp 2108869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e de inovação recursal (teses suscitadas apenas em embargos de declaração), sendo que o prequestionamento ficto não foi corretamente alegado conforme art. 1.022 do CPC; em consequência, não se podia conceder efeito suspensivo, não cabia majoração de honorários no agravo interno e não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honoraríos Advocatícios, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Súmula 282/stf +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas (282/STF; 211/STJ; 182/STJ; 280/STF) como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e de inovação recursal (teses suscitadas apenas em embargos de declaração), sendo que o prequestionamento ficto não foi corretamente alegado conforme art. 1.022 do CPC; em consequência, não se podia conceder efeito suspensivo, não cabia majoração de honorários no agravo interno e não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.