AREsp 2243216 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Agravante: SILVIO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVIO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.