AREsp 2477391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC e de legislação complementar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.