AREsp 2402494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo suprir a falta de impugnação na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.