Rcl 44385 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar alegações genéricas do recurso especial inadmitido; tal conduta atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo ainda que a reclamação não se presta como sucedâneo de recurso cabível na origem e, conforme decidido, havia perdido objeto em razão do cumprimento da decisão do STJ e do encerramento do processo de recuperação judicial na origem.

Parties
Reclamante: STECCA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.030, § 2º
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.030, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar alegações genéricas do recurso especial inadmitido; tal conduta atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo ainda que a reclamação não se presta como sucedâneo de recurso cabível na origem e, conforme decidido, havia perdido objeto em razão do cumprimento da decisão do STJ e do encerramento do processo de recuperação judicial na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido