AREsp 2474762 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e não efetuou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOÃO ALVES JOB; Agravada: autarquia agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOÃO ALVES JOB
Agravante
autarquia agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Deficiência no cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e não efetuou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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