AREsp 2358536 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e sendo vedada inovação recursal em agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e sendo vedada inovação recursal em agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.