AREsp 2439588 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na minuta do agravo originário, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na minuta do agravo originário, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.