AREsp 2497800 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; verificada a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na súmula 126/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 126/stj Cpc/2015, Art. 932, III Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; verificada a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na súmula 126/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.