AREsp 2426959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo invocada ainda a impossibilidade de nova fundamentação somente no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo invocada ainda a impossibilidade de nova fundamentação somente no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.