AREsp 2324423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame requerido implicaria a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de título judicial, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Parte (fazenda Do Estado): Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 23/04/2024 a 29/04/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Parte (fazenda Do Estado)

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 23/04/2024 a 29/04/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Existência ou inexistência de título executivo judicial apto à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame requerido implicaria a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de título judicial, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (descabimento)