AREsp 2394044 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo razões dissociadas da decisão combatida, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e encontrando óbice na aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o aresto combatido exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; AGRAVADO: ALONSO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

AGRAVANTE

ALONSO DIAS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face de deficiência na motivação
  3. 3 Condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo razões dissociadas da decisão combatida, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e encontrando óbice na aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o aresto combatido exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.