AREsp 2483572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial com base na Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURO FERNANDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial com base na Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não prosperou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.