REsp 2077949 - ACORDAO

REsp 2077949 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ; considerando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: COPELMI MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016

Case Brief

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Parties

COPELMI MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ, 284/STF e 282/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ; considerando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.