AREsp 2489850 - ACORDAO

AREsp 2489850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizadamente os fundamentos da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está precluída.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.