AREsp 2466680 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável sanar tal deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATENTO BRASIL S/A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ATENTO BRASIL S/A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 Natureza acessória da compensação tributária e seu tratamento processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável sanar tal deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido