AREsp 2381608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem impede conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno