AREsp 2381681 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.