AREsp 2256851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo que mantém o resultado do julgamento e não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque para revisar a majoração da alíquota do SAT/RAT seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Para O Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Contribuição Para O Sat/rat Enquadramento Por Decreto +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo que mantém o resultado do julgamento e não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque para revisar a majoração da alíquota do SAT/RAT seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno