AREsp 2532545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de usurpação de competência não atendem ao dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Usurpação De Competência
Processo Civil Agravointerno Agravonorecursoespecial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência da alegação genérica de usurpação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de usurpação de competência não atendem ao dever de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno