Rcl 45736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação e aplicou-se a Súmula 150 do STJ quanto à legitimidade da União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, IAC 14/stj, Súmula 150 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Emenda Da Inicial, Legitimidade Da União
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ IAC 14/stj Súmula 150 Do STJ Competência Da Justiça Federal Emenda Da Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ acerca da competência da Justiça Federal para apreciar a presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação e aplicou-se a Súmula 150 do STJ quanto à legitimidade da União.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.