EAREsp 2248686 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento ligado à Súmula 83 do STJ e não demonstrou negativa de prestação jurisdicional; ademais, eventual decisão sobre isenção contratual demandaria exame de cláusulas contratuais, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso De Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Impugnação Específica, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 11 Lei Nº 8.987/95
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Uso De Faixa De Domínio Contrato De Concessão Impugnação Específica Súmula 5 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento ligado à Súmula 83 do STJ e não demonstrou negativa de prestação jurisdicional; ademais, eventual decisão sobre isenção contratual demandaria exame de cláusulas contratuais, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.