AREsp 2430152 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ao agravante incumbe infirmar, de forma individualizada, todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), bem como da Súmula 284/STF; impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ao agravante incumbe infirmar, de forma individualizada, todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), bem como da Súmula 284/STF; impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.