AREsp 2350666 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. Ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VIANNEY DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOAO VIANNEY DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. Ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.