AREsp 2392153 - ACORDAO

AREsp 2392153 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, inciso III, e no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182 do STJ; por não haver argumentação concreta suficiente para afastar os óbices suscitados (Súmulas 7 e 568), aplicou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 568/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 568/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 568 do STJ
  3. 3 Possibilidade de adequação do valor executado de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, inciso III, e no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182 do STJ; por não haver argumentação concreta suficiente para afastar os óbices suscitados (Súmulas 7 e 568), aplicou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.