AREsp 2431161 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e sua consequência quanto ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.