AREsp 2418977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não seria necessário revolver provas para o conhecimento do recurso especial não foi acompanhada de demonstração concreta e do cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e ônus de demonstrar concretamente que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não seria necessário revolver provas para o conhecimento do recurso especial não foi acompanhada de demonstração concreta e do cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.