AREsp 2439228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura, sem limitação de sessões, do tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Rol Da ANS Taxatividade E Flexibilização Excepcional
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar para beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial entre instâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura, sem limitação de sessões, do tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno