AREsp 2416076 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (parte intimada em 19/09/2022 e agravo interposto em 19/10/2022), não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada e não sendo admissível comprovação tardia de feriado local no caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local/suspensão Do Expediente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local/suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado local ou suspensão do expediente de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (parte intimada em 19/09/2022 e agravo interposto em 19/10/2022), não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada e não sendo admissível comprovação tardia de feriado local no caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.