AREsp 2011240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; foi também indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé com fundamento na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; foi também indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé com fundamento na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé