REsp 2056621 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão (incidência da Súmula 182/STJ), além de incidir, no mérito, a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Fundamentação, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, IRPJ E CSLL, Lucro Presumido
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Fundamentação Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão (incidência da Súmula 182/STJ), além de incidir, no mérito, a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento