AREsp 1814335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e caracteriza ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e caracteriza ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.