AREsp 2408497 - ACORDAO

AREsp 2408497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem indeferiu seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (Tema 779) e aplicou a Súmula 7 diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas; nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC/2015, o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA; Agravante: FAMIGLIA ZANLORENZI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Reconhecimento De Insumo Para Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal Reconhecimento De Insumo Para Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Agravante

FAMIGLIA ZANLORENZI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 779)?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando comprovado erro na interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno?
  3. 3 Se a questão envolve reconhecimento de despesas financeiras como insumo para fins de PIS/COFINS, trata-se de revolvimento de fatos e provas impondo a aplicação da Súmula 7?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem indeferiu seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (Tema 779) e aplicou a Súmula 7 diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas; nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC/2015, o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015